AREsp 2015918 - DECISAO

AREsp 2015918 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a matéria relativa à prescrição estava submetida ao entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC), as questões relativas aos arts. 17 e 487, II, do CPC não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e a análise da legitimidade exigiria exame de norma municipal, matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos; Autor: Servidor público municipal inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Precedentes Repetitivos (temas 137 E 138/stj), Isenção De Imposto De Renda
Direito Público Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva Precedentes Repetitivos (temas 137 E 138/stj) Isenção De Imposto De Renda

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Parties

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos

Agravante

Servidor público municipal inativo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na ação de repetição de indébito e aplicação dos Temas 137 e 138/STJ
  2. 2 Legitimidade passiva do Instituto de Previdência para restituir descontos de IR
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 17 e 487, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a matéria relativa à prescrição estava submetida ao entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC), as questões relativas aos arts. 17 e 487, II, do CPC não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e a análise da legitimidade exigiria exame de norma municipal, matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se