REsp 2097317 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e desprovida de demonstração específica da mácula, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da parcela recursal, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Solar BR Participações S.A.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Solar BR Participações S.A.

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contrariedade ou contradição no acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional e necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente contrariados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e desprovida de demonstração específica da mácula, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da parcela recursal, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ("com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial")