AREsp 1837131 - ACORDAO

AREsp 1837131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INPAR - AGRA PROJETO RESIDENCIAL AMERICA SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais, Cumprimento De Sentença, Novação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Materiais Cumprimento De Sentença Novação Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INPAR - AGRA PROJETO RESIDENCIAL AMERICA SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando o recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento do recurso exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil