REsp 1755265 - DECISAO

REsp 1755265 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão de omissões relevantes sobre as formas de execução dos valores recebidos por força de decisão precária e para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Execução De Valores De Benefício Previdenciário, Desconto Em Benefício, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração Execução De Valores De Benefício Previdenciário Desconto Em Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 A existência de dupla conformidade entre sentença e acórdão e seus efeitos quanto à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão de omissões relevantes sobre as formas de execução dos valores recebidos por força de decisão precária e para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF