REsp 2114247 - DECISAO

REsp 2114247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a petição inicial e a prova documental não demonstraram adesão expressa ou tácita da parte autora ao plano de assistência à saúde no período de 14/04/2010 a 05/05/2010; a restituição foi delimitada pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e pela tese firmada no REsp 1348679/MG, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição De Custeio À Saúde, Modulação De Efeitos, Adesão Tácita Ao Plano De Saúde, Tema 588/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição De Custeio À Saúde Modulação De Efeitos Adesão Tácita Ao Plano De Saúde Tema 588/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito à repetição de indébito da contribuição de custeio à saúde relativa ao período de 14/04/2010 a 05/05/2010
  2. 2 Efeito da modulação da declaração de inconstitucionalidade sobre o termo inicial e alcance da restituição
  3. 3 Caracterização de adesão expressa ou tácita ao plano de saúde e seu impacto na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a petição inicial e a prova documental não demonstraram adesão expressa ou tácita da parte autora ao plano de assistência à saúde no período de 14/04/2010 a 05/05/2010; a restituição foi delimitada pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e pela tese firmada no REsp 1348679/MG, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.