REsp 2064111 - DECISAO

REsp 2064111 - DECISAO

O Tribunal superior concluiu que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada nesta Corte (Tema 919), segundo a qual o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito em cédula de crédito rural é a data do efetivo pagamento; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja reavaliada à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Com Retorno Dos Autos À Origem Para Reavaliação Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem à origem para que a prescrição seja avaliada nos termos do Tema 919 (Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.730/RS).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002), Termo Inicial Da Prescrição (tema 919), Plano Collor I
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Cédula De Crédito Rural Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002) Termo Inicial Da Prescrição (tema 919) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Com Retorno Dos Autos À Origem Para Reavaliação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito em cédula de crédito rural
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  3. 3 incidência do prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 versus prazos do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal superior concluiu que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada nesta Corte (Tema 919), segundo a qual o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito em cédula de crédito rural é a data do efetivo pagamento; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja reavaliada à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem à origem para que a prescrição seja avaliada nos termos do Tema 919 (Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.730/RS).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja avaliada à luz da orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.730/RS (Tema 919).