AREsp 2543344 - DECISAO

AREsp 2543344 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 169, parágrafo único, do CTN não foi prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e a insurgência quanto à distribuição do ônus probatório implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 535 do CPC/73 não sustentou a tese recursal, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrida: Rhodia Nordeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (decisão Denegatória De Admissibilidade Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De Icm/icms Sobre Importação De Bens De Capital E Bens De Uso, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Incidência De Icm/icms Sobre Importação De Bens De Capital E Bens De Uso Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Rhodia Nordeste S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (decisão Denegatória De Admissibilidade Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 ônus da prova conforme art. 333 do CPC/73
  3. 3 prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 169, parágrafo único, do CTN não foi prequestionada na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e a insurgência quanto à distribuição do ônus probatório implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 535 do CPC/73 não sustentou a tese recursal, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.