AREsp 2453014 - DECISAO

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A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de portabilidade não é da apelada, implicando nulidade do negócio jurídico e ilegitimidade dos descontos; contudo, afastou-se a indenização por danos morais diante do comportamento contraditório da consumidora e do uso dos valores recebidos; quanto à repetição do indébito, aplicou-se a modulação prevista pelo STJ, de forma que a devolução em dobro é devida apenas para descontos ocorridos após a publicação do julgado paradigma (EAREsp 676.608/RS, de 30/03/2021), enquanto os descontos anteriores serão restituídos em parcela simples salvo demonstrada má-fé da instituição financeira.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: Apelada; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Perícia Grafotécnica, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Perícia Grafotécnica Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Apelada

Apelada

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco por cobrança decorrente de contrato fraudulento
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais diante de contratação anulada e uso dos valores pelo consumidor
  3. 3 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e modulação temporal do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS)

Ratio Decidendi

A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de portabilidade não é da apelada, implicando nulidade do negócio jurídico e ilegitimidade dos descontos; contudo, afastou-se a indenização por danos morais diante do comportamento contraditório da consumidora e do uso dos valores recebidos; quanto à repetição do indébito, aplicou-se a modulação prevista pelo STJ, de forma que a devolução em dobro é devida apenas para descontos ocorridos após a publicação do julgado paradigma (EAREsp 676.608/RS, de 30/03/2021), enquanto os descontos anteriores serão restituídos em parcela simples salvo demonstrada má-fé da instituição financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.