REsp 2071652 - DECISAO

REsp 2071652 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à observância da legislação federal ou local não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a parte não especificou a suposta omissão, incidindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Prequestionamento, Omissão, Aplicação De Legislação Federal Vs Legislação Local
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável na repetição de indébito de imposto de renda
  2. 2 Aplicação do Tema 810 (RE 870947) do STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à observância da legislação federal ou local não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a parte não especificou a suposta omissão, incidindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais