AREsp 2505837 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de má-fé (engano justificável), fundamento que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Má Fé, Cobrança Indevida, Telefonia Móvel, Tema 954/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repetição De Indébito Má Fé Cobrança Indevida Telefonia Móvel Tema 954/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de má-fé para aplicação da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 954/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de má-fé (engano justificável), fundamento que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.