REsp 2111000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ou a existência de precedentes atuais desta Corte favoráveis à tese do agravante; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial, aplicando-se multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Agravado: ROBERTO DIONISIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (julgamento Na TERCEIRA Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Correção Monetária Prescrição +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

ROBERTO DIONISIO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (julgamento Na TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 existência ou não de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ou a existência de precedentes atuais desta Corte favoráveis à tese do agravante; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial, aplicando-se multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • imponho multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC