AREsp 2476984 - DECISAO

AREsp 2476984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão relativo à sua manifestação de desinteresse na produção de prova, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDACAO -; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repetição De Indébito Restituição De Valores Pagos Indevidamente Ônus Da Prova Prova Pericial Inovação Recursal +4 more

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Parties

AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDACAO -

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia comprovação, nos autos, da ilegalidade dos depósitos efetuados em favor da União
  2. 2 se a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o juízo a quo deveria, de ofício, determinar produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão relativo à sua manifestação de desinteresse na produção de prova, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.