REsp 2077880 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve comprovação de que as recorrentes suportaram o encargo do ISS, hipótese em que prevalece a regra da substituição tributária (tomador...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto Sobre Serviços (iss), Ilegitimidade Ativa, Substituição Tributária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Imposto Sobre Serviços (iss) Ilegitimidade Ativa Substituição Tributária Súmula 7/stj

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito
  2. 2 comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo (art. 166 do CTN)
  3. 3 incidência da substituição tributária e definição do sujeito passivo (art. 6º da LC 116/03)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve comprovação de que as recorrentes suportaram o encargo do ISS, hipótese em que prevalece a regra da substituição tributária (tomador como sujeito passivo nos termos da LC 116/03), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça