EAREsp 1784092 - DECISAO

EAREsp 1784092 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (tema repetitivo) que afasta a devolução das contribuições ao período anterior à citação quando não houver demonstração de desligamento voluntário ou ausência de disponibilidade do serviço; aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ à pretensão de rediscutir o tema.

Parties
Embargante: ORDIVAL LUIZ PAIVA; Embargante: OUTROS; Respondente: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência Médica, Adesão Voluntária/adesão Tácita, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos (tema 588/tema 599), Modulação De Efeitos Da ADI 3.106/mg
Processual Civil Administrativo Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência Médica Adesão Voluntária/adesão Tácita Súmula 168/stj Recursos Repetitivos (tema 588/tema 599) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDIVAL LUIZ PAIVA

Embargante

OUTROS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 se a restituição das contribuições para custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica é devida antes da citação
  2. 2 se a contribuição tem natureza tributária ou não
  3. 3 alcance da decisão do STF na ADI 3.106/MG quanto à compulsoriedade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (tema repetitivo) que afasta a devolução das contribuições ao período anterior à citação quando não houver demonstração de desligamento voluntário ou ausência de disponibilidade do serviço; aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ à pretensão de rediscutir o tema.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.