REsp 2088784 - DECISAO

REsp 2088784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às verbas tributárias (conforme Tema 905 e precedentes do STJ), devendo incidir os juros do art. 161 do CTN (1% ao mês a partir do trânsito em julgado); incide, ainda, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 Do STJ

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública
  2. 2 natureza tributária da repetição de indébito de contribuição para custeio de serviços de saúde
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis e termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às verbas tributárias (conforme Tema 905 e precedentes do STJ), devendo incidir os juros do art. 161 do CTN (1% ao mês a partir do trânsito em julgado); incide, ainda, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.