REsp 2115769 - DECISAO

REsp 2115769 - DECISAO

O STJ reconheceu que a TCDR é tributo de natureza direta e, por isso, a condição prevista no art. 166 do CTN não se aplica à repetição da TCDR; assim, afastado o óbice imposto pelo art. 166, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Condomínio; Recorrido: SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos (tcdr), Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Por Quotas Condominiais
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos (tcdr) Art. 166 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Por Quotas Condominiais

Case Brief

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Parties

Condomínio

Recorrente

SANEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição da TCDR
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de não repasse do encargo pelo condomínio aos condôminos
  3. 3 Allegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a TCDR é tributo de natureza direta e, por isso, a condição prevista no art. 166 do CTN não se aplica à repetição da TCDR; assim, afastado o óbice imposto pelo art. 166, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afasta-se a exigência prevista no art. 166 do CTN quanto à repetição da TCDR
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice, prossiga no julgamento da apelação