REsp 2054533 - DECISAO

REsp 2054533 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer a interrupção da pretensão de repetição de indébito, tendo em vista que as autoridades apontadas nos mandados de segurança integravam a estrutura da mesma pessoa jurídica pública responsável pela instituição da taxa Siscomex; por isso, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastando-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Mandado De Segurança, Taxa Siscomex, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Compensação
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Mandado De Segurança Taxa Siscomex Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 Se a citação válida em processo extinto por ilegitimidade passiva interrompe a prescrição
  3. 3 Se a indicação equivocada da autoridade coatora impede a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer a interrupção da pretensão de repetição de indébito, tendo em vista que as autoridades apontadas nos mandados de segurança integravam a estrutura da mesma pessoa jurídica pública responsável pela instituição da taxa Siscomex; por isso, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastando-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassa-se o acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento da pretensão relativa ao período a ser considerado para a compensação do indébito declarado na sentença mandamental