REsp 1873074 - DECISAO

REsp 1873074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da redistribuição do ônus da prova não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, segundo o entendimento do Tema 988/STJ, a mitigação da taxatividade admite agravo de instrumento apenas em situações de urgência decorrentes da inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verificou nos autos.

Parties
Recorrente: Atento Brasil S/A; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Cabimento Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Cabimento Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

Atento Brasil S/A

Recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição/inversão do ônus da prova
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação da mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ) e requisito de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da redistribuição do ônus da prova não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, segundo o entendimento do Tema 988/STJ, a mitigação da taxatividade admite agravo de instrumento apenas em situações de urgência decorrentes da inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intime-se o Município de Porto Alegre, por via postal e com aviso de recebimento, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Publique-se.