AREsp 2536884 - DECISAO

AREsp 2536884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; inadmiteu-se o recurso especial quanto ao art. 663 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se a legitimidade passiva da agravante conforme responsabilidade solidária da cadeia de consumo; porém, afastou-se a condenação por danos morais por divergir da jurisprudência do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: GINCO URBANISMO LTDA; Agravada: IZABELLE ESSASHIKA NUNEZ VILLAR; Agravado: CLAUDIO BARROS OHASH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação das agravantes quanto à compensação por danos morais; mantida a responsabilização por danos materiais a serem apurados.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Cláusula Penal, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Solidária Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Agravante

IZABELLE ESSASHIKA NUNEZ VILLAR

Agravada

CLAUDIO BARROS OHASH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 663 do Código Civil
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel
  3. 3 possibilidade de compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; inadmiteu-se o recurso especial quanto ao art. 663 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se a legitimidade passiva da agravante conforme responsabilidade solidária da cadeia de consumo; porém, afastou-se a condenação por danos morais por divergir da jurisprudência do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação das agravantes quanto à compensação por danos morais; mantida a responsabilização por danos materiais a serem apurados.

Orders

  • Afastar a condenação das agravantes no tocante à compensação por danos morais.
  • Redimensionar despesas, custas processuais e honorários advocatícios para serem pagos na proporção de 80% pelos agravados e 20% pelas agravantes, mantido o valor arbitrado na sentença.