AREsp 2536884 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não pode ser examinado (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: IZABELLE ESSASHIKA NUNEZ VILLAR; Agravado: CLAUDIO BARROS OHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

IZABELLE ESSASHIKA NUNEZ VILLAR

Agravado

CLAUDIO BARROS OHASHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 momento do adimplemento: entrega das chaves versus expedição do Habite-se

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não pode ser examinado (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.