REsp 1740451 - DECISAO

REsp 1740451 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, decidiu pela repetição do IPTU em razão da indisponibilidade do bem decorrente de desapropriação e aplicou preclusão ao agravo retido por ausência de pressuposto de admissibilidade (art. 523 CPC/1973), além de que eventual alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Londrina; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Londrina

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de Londrina
  3. 3 repetição de indébito relativo ao IPTU e ITBI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, decidiu pela repetição do IPTU em razão da indisponibilidade do bem decorrente de desapropriação e aplicou preclusão ao agravo retido por ausência de pressuposto de admissibilidade (art. 523 CPC/1973), além de que eventual alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.