REsp 2094335 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a questão; no mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ, como não houve pedido e condenação expressa quanto aos juros remuneratórios na ação anterior, não se configura coisa julgada impeditiva, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido, negado provimento.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Valores
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da coisa julgada/preclusão sobre a cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior
  3. 3 necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a questão; no mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ, como não houve pedido e condenação expressa quanto aos juros remuneratórios na ação anterior, não se configura coisa julgada impeditiva, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.