REsp 2101122 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (a ausência de pagamento dos valores cobrados indevidamente e o risco de reformatio in pejus), ficando configurada a incidência da Súmula 283/STF; também não foram suficientemente combatidas as incidências das Súmulas 282 e 356/STF, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Tabacos Marques Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Incidência De Súmulas
Direito Privado Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Tabacos Marques Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 arbitramento dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico
  3. 3 cabimento da repetição do indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (a ausência de pagamento dos valores cobrados indevidamente e o risco de reformatio in pejus), ficando configurada a incidência da Súmula 283/STF; também não foram suficientemente combatidas as incidências das Súmulas 282 e 356/STF, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.