AREsp 2584746 - DECISAO

AREsp 2584746 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016, o agravante atacou genericamente a decisão sem demonstrar distinção frente ao precedente vinculante (art. 643 RI-TJMA), faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CDC apontados, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e existiu fundamento não impugnado que sustenta a manutenção do acórdão; por fim, majoraram-se os honorários pela atuação recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: GERALDO EDSON DE LIMA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, IRDR
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Compensação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

GERALDO EDSON DE LIMA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 6º, III e IV; 39, V; 47; 51, IV; e 52 do CDC
  3. 3 Aplicação de tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016, o agravante atacou genericamente a decisão sem demonstrar distinção frente ao precedente vinculante (art. 643 RI-TJMA), faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CDC apontados, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e existiu fundamento não impugnado que sustenta a manutenção do acórdão; por fim, majoraram-se os honorários pela atuação recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa (art. 85, §11, CPC)