REsp 2090864 - DECISAO

REsp 2090864 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC sobre cada pagamento realizado indevidamente pelos recorrentes, a partir de 1º/01/1996, em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 145/REsp 1.111.175/SP, considerando que a SELIC é o índice aplicável para atualização do indébito tributário federal e não pode ser cumulada com outros índices; o termo inicial é o do pagamento indevido ou, para pagamentos anteriores à vigência da Lei 9.250/95, 1/1/1996.

Parties
Recorrente: TOBIAS JOSÉ BARRETTO DE MENZES e OUTROS; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Juros De Mora, Imposto De Renda, Recursos Repetitivos, Tema 145
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Taxa SELIC Atualização Monetária Juros De Mora Imposto De Renda Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TOBIAS JOSÉ BARRETTO DE MENZES e OUTROS

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização monetária do indébito tributário a partir de 1º/01/1996
  2. 2 Termo inicial da incidência da SELIC para pagamentos efetuados após e para pagamentos anteriores a 1/1/1996
  3. 3 Proibição de cumulação da taxa SELIC com outros índices de juros ou de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC sobre cada pagamento realizado indevidamente pelos recorrentes, a partir de 1º/01/1996, em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 145/REsp 1.111.175/SP, considerando que a SELIC é o índice aplicável para atualização do indébito tributário federal e não pode ser cumulada com outros índices; o termo inicial é o do pagamento indevido ou, para pagamentos anteriores à vigência da Lei 9.250/95, 1/1/1996.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa Selic sobre cada pagamento realizado indevidamente pelos recorrentes, a partir de 1º/01/1996.
  • Publique-se. Intimem-se.