AREsp 2493747 - DECISAO

AREsp 2493747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a alegação de erro de cálculo e fundamentou a decisão, inclusive considerando o laudo pericial que deduziu abatimentos negociais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por conseguinte, não há vislumbrado vício que justifique o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor, BTNF, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Plano Collor BTNF Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada existência de erro de cálculo
  3. 3 incidência do BTNF como fator de correção nas cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a alegação de erro de cálculo e fundamentou a decisão, inclusive considerando o laudo pericial que deduziu abatimentos negociais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por conseguinte, não há vislumbrado vício que justifique o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.