AREsp 2496856 - DECISAO

AREsp 2496856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; ficou demonstrado que a vistoria e a reclassificação foram realizadas a pedido da apelante, não havendo prova de erro do DMAE, o Decreto municipal impõe ao consumidor o dever de comunicação de alteração de categoria e a aplicação do CDC não inverte automaticamente o ônus da prova; ademais, a revisão da valoração da prova ou da interpretação de norma local é vedada no recurso especial (Súmulas 7 STJ e 280 STF), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC a Concessionária De Serviço Público, Reclassificação Tarifária De Imóvel, Limitações Ao Recurso Especial (súmula 7 STJ, Súmula 280 Stf)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Ônus Da Prova Aplicação Do CDC a Concessionária De Serviço Público Reclassificação Tarifária De Imóvel Limitações Ao Recurso Especial (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf)

Case Brief

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Parties

J & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DMAE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre concessionária e usuário final
  3. 3 ônus da prova em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; ficou demonstrado que a vistoria e a reclassificação foram realizadas a pedido da apelante, não havendo prova de erro do DMAE, o Decreto municipal impõe ao consumidor o dever de comunicação de alteração de categoria e a aplicação do CDC não inverte automaticamente o ônus da prova; ademais, a revisão da valoração da prova ou da interpretação de norma local é vedada no recurso especial (Súmulas 7 STJ e 280 STF), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial