AREsp 2423863 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, por ser essa a orientação dos temas repetitivos do STJ; manteve-se, contudo, a aplicação do regime de honorários...

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Parties
Agravantes: MIRNA BRUNI MONCHERO STANGORLINI e OUTROS; Entidade Demandada: IAMSPE; Autora (extinta Em Relação a Essa Parte): Iraneide de Souza Vieira Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência E Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Taxa Selic Honorários Advocatícios Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência E Admissibilidade

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Parties

MIRNA BRUNI MONCHERO STANGORLINI e OUTROS

Agravantes

IAMSPE

Entidade Demandada

Iraneide de Souza Vieira Lino

Autora (extinta Em Relação a Essa Parte)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão temporal do direito à repetição de indébito da contribuição para custeio de serviço de saúde
  2. 2 Marco inicial para incidência da Taxa Selic na repetição de indébito de tributos estaduais
  3. 3 Regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 x CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, por ser essa a orientação dos temas repetitivos do STJ; manteve-se, contudo, a aplicação do regime de honorários do CPC/1973, por ter a sentença de primeiro grau sido prolatada antes da vigência do CPC/2015, e negou-se a revisão da verba honorária por não se demonstrar irrisoriedade que justificasse intervenção em sede especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação da Taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido.
  • Publique-se.