REsp 1736153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso pautado nas alíneas a e c do art.105 da CF/1988.

Parties: Recorrente: PILL TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Congruência/adstrição Processual

Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Honorários Periciais Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PILL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
2 faltou cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105 CF)
3 impugnação quanto à fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.