REsp 2113695 - DECISAO

REsp 2113695 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a alegação de que a União impôs resistência quanto ao pedido de compensação; como eventual reconhecimento dessa pretensão resistida poderia influir decisivamente no julgamento, houve violação do dever de enfrentamento (art. 1.020, II, CPC) e, assim, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso da questão sobre pretensão resistida relativa à compensação.

Parties
Recorrente: VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LATIN AMÉRICA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Aclaratórios Com Enfrentamento Expresso Da Alegação Sobre Pretensão Resistida Quanto À Compensação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pretensão Resistida, Interesse De Agir, Carência De Ação, Compensação Tributária, Restituição, Honorários Advocatícios, Controle De Atos Administrativos
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Pretensão Resistida Interesse De Agir Carência De Ação Compensação Tributária Restituição +2 more

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Parties

VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LATIN AMÉRICA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Aclaratórios Com Enfrentamento Expresso Da Alegação Sobre Pretensão Resistida Quanto À Compensação

Legal Issues

  1. 1 Havia pretensão resistida por parte da Fazenda Pública quanto ao pedido de compensação?
  2. 2 Existência de interesse de agir e legitimidade para propositura da ação de repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de enfrentamento expresso de alegação em esclarecimentos (art. 1.020, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a alegação de que a União impôs resistência quanto ao pedido de compensação; como eventual reconhecimento dessa pretensão resistida poderia influir decisivamente no julgamento, houve violação do dever de enfrentamento (art. 1.020, II, CPC) e, assim, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso da questão sobre pretensão resistida relativa à compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração (aclaratórios) com enfrentamento expresso da alegação de que, em relação ao pedido de compensação, estaria caracterizada a necessária pretensão resistida.