AREsp 2484898 - DECISAO

AREsp 2484898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu pela restituição simples do indébito ante ausência de comprovação de má-fé do credor e porque a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS impede a aplicação retroativa da regra da devolução em dobro a cobranças realizadas antes da publicação daquele acórdão; ademais, questões constitucionais e parte das teses não foram prequestionadas, inviabilizando sua análise na instância especial.

Parties
Recorrente: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 restituição em dobro do indébito e necessidade de comprovação de má-fé
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos da Corte Especial a indébitos privados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu pela restituição simples do indébito ante ausência de comprovação de má-fé do credor e porque a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS impede a aplicação retroativa da regra da devolução em dobro a cobranças realizadas antes da publicação daquele acórdão; ademais, questões constitucionais e parte das teses não foram prequestionadas, inviabilizando sua análise na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.