REsp 2047019 - DECISAO

REsp 2047019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundou-se em norma local (obrando o óbice da Súmula 280/STF por analogia) quanto ao período/limites da restituição; ademais, por se tratar de repetição de indébito de contribuição, reconheceu-se sua natureza tributária e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo a correção e juros observar o regramento tributário (Tema 905/STJ).

Parties
Réu: IPSEMG; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Modulação De Efeitos, Súmula 280/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Modulação De Efeitos Súmula 280/stf Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

IPSEMG

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de contribuições para custeio de serviços de saúde
  2. 2 natureza jurídica da contribuição (tributária ou não tributária)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundou-se em norma local (obrando o óbice da Súmula 280/STF por analogia) quanto ao período/limites da restituição; ademais, por se tratar de repetição de indébito de contribuição, reconheceu-se sua natureza tributária e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo a correção e juros observar o regramento tributário (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.