AREsp 2441755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários fixados na instância ordinária para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários fixados na instância ordinária para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pela instância ordinária para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.