REsp 1569418 - DECISAO

REsp 1569418 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficientemente fundamentada a matéria, concluindo, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ANEEL não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações de devolução de valores decorrentes de majoração tarifária, cabendo à Justiça Estadual a competência; adicionalmente, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alcançado pelo suposto dissídio, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A; Recorrido: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da ANEEL, Tarifas De Energia Elétrica, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da ANEEL Tarifas De Energia Elétrica Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A

Recorrente

ANEEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da ANEEL para ações de devolução de valores decorrentes de majoração de tarifas de energia elétrica
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para julgar ação de repetição de indébito relativa a tarifas de energia
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficientemente fundamentada a matéria, concluindo, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ANEEL não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações de devolução de valores decorrentes de majoração tarifária, cabendo à Justiça Estadual a competência; adicionalmente, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alcançado pelo suposto dissídio, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.