REsp 1963765 - DECISAO

REsp 1963765 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno, por aplicação da modulação dos efeitos do entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS, concluindo-se que, por se tratar de cobrança anterior à publicação do acórdão que mudou a orientação, mantém-se a repetição simples do indébito por ausência de comprovação de má-fé.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Recorrente: LUIZ AMARAL CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Provimento do agravo interno; conhecer em parte do recurso especial interposto por LUIZ AMARAL CASTELO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Modulação De Efeitos, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Modulação De Efeitos Prescrição +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

LUIZ AMARAL CASTELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS a cobranças anteriores à publicação (30/03/2021)
  2. 2 Natureza do elemento volitivo (má-fé vs culpa) para a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno, por aplicação da modulação dos efeitos do entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS, concluindo-se que, por se tratar de cobrança anterior à publicação do acórdão que mudou a orientação, mantém-se a repetição simples do indébito por ausência de comprovação de má-fé.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; conhecer em parte do recurso especial interposto por LUIZ AMARAL CASTELO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer em parte do recurso especial interposto por LUIZ AMARAL CASTELO, negando-lhe provimento nessa extensão.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 700/704 (e-STJ).