AREsp 2546884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada a má-fé necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Artigo 940 Do Código Civil Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de prova de má-fé para restituição em dobro
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários pelo princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada a má-fé necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.