AREsp 2395901 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que o termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito por desconto indevido em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA; Agravado: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.901 CE / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Danos Morais, Contrato Bancário
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

BANCO ORIGINAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.901 CE / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que o termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito por desconto indevido em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.