PUIL 3920 - DECISAO

PUIL 3920 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que aplicou a prescrição quinquenal por se tratar de serviço prestado por autarquia (SANEP), e porque o caso vertente é fático-juridicamente distinto dos precedentes que originaram a Súmula 412/STJ, não havendo demonstrada divergência de interpretação de lei federal ou contrariedade à súmula citada.

Parties
Requerente: Ubirajara Barbosa da Rocha; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Súmula 412/stj, Autarquia, Ação Popular, Taxa Vs Tarifa
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Súmula 412/stj Autarquia +2 more

Case Brief

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Parties

Ubirajara Barbosa da Rocha

Requerente

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição decenal (Código Civil) vs quinquenal (Decreto 20.910/32) em ação de repetição de indébito contra autarquia
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 412/STJ ao caso em que o serviço é prestado por autarquia estatal
  3. 3 Admissibilidade do pedido de uniformização quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que aplicou a prescrição quinquenal por se tratar de serviço prestado por autarquia (SANEP), e porque o caso vertente é fático-juridicamente distinto dos precedentes que originaram a Súmula 412/STJ, não havendo demonstrada divergência de interpretação de lei federal ou contrariedade à súmula citada.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.