REsp 2115862 - DECISAO

REsp 2115862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, se o tributo (anuidade) não é devido em razão da não obrigatoriedade do registro, o sujeito tem direito à restituição mesmo que o pagamento tenha sido voluntário; por envolver exame probatório sobre a pretensão de repetição do indébito e a validade/eficácia do registro, determinou o provimento parcial do recurso especial, a cassação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da pretensão à repetição de indébito.

Parties
Recorrente: UPA COUROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da pretensão à repetição de indébito.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Anuidade De Conselho Profissional, Inscrição Em Conselho Profissional, Fato Gerador, Obrigatoriedade De Registro
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Anuidade De Conselho Profissional Inscrição Em Conselho Profissional Fato Gerador Obrigatoriedade De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UPA COUROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária para empresa cuja atividade é curtimento e comércio de couro
  2. 2 Direito à repetição do indébito por anuidades pagas a conselho profissional quando o tributo não é devido
  3. 3 Efeitos da Lei nº 12.514/2011 sobre o fato gerador das anuidades (registro)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, se o tributo (anuidade) não é devido em razão da não obrigatoriedade do registro, o sujeito tem direito à restituição mesmo que o pagamento tenha sido voluntário; por envolver exame probatório sobre a pretensão de repetição do indébito e a validade/eficácia do registro, determinou o provimento parcial do recurso especial, a cassação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da pretensão à repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da pretensão à repetição de indébito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar, em parte, o acórdão recorrido