AREsp 2557185 - DECISAO

AREsp 2557185 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que houve abusividade na reserva de margem consignável, falha no dever de informação e risco concreto à subsistência da autora, justificando a condenação por danos morais no patamar fixado pela câmara estadual.

Parties
Autor: Neusa da Silva; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Reserva De Margem Consignável, Falha No Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Danos Morais Reserva De Margem Consignável Falha No Dever De Informação Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Neusa da Silva

Autor

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos decorrentes de reserva de margem consignável em cartão de crédito
  2. 2 abuso e vício de consentimento na contratação do cartão com RMC
  3. 3 aplicabilidade do dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que houve abusividade na reserva de margem consignável, falha no dever de informação e risco concreto à subsistência da autora, justificando a condenação por danos morais no patamar fixado pela câmara estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação.