REsp 2051446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não determinou a cumulação da taxa SELIC com juros de mora autônomos no mesmo período; o Tribunal de origem aplicou INPC e juros de 1% até fevereiro de 2017 e, a partir de então, exclusivamente a SELIC, em conformidade com a jurisprudência e com as súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Tema 88, Tema 119, Súmula 83/stj
Tributário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Tema 88 Tema 119 Súmula 83/stj

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação dos índices de correção monetária e de juros aplicáveis na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência exclusiva da taxa SELIC e vedação de cumulação com outros índices
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não determinou a cumulação da taxa SELIC com juros de mora autônomos no mesmo período; o Tribunal de origem aplicou INPC e juros de 1% até fevereiro de 2017 e, a partir de então, exclusivamente a SELIC, em conformidade com a jurisprudência e com as súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.