AREsp 2476512 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este analisou e fundamentou adequadamente a questão central, reconhecendo a ilegalidade dos reajustes decorrentes das Portarias DNAEE nº 38/86 e 45/86 no período de 28/02/1986 a 26/11/1986 e determinando a restituição dos valores cobrados a maior, ressalvando a legitimidade dos reajustes efetivados pela Portaria DNAEE nº 153/86 por serem posteriores ao congelamento de preços; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Neoenergia Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ilegalidade De Reajuste Tarifário, Congelamento De Preços (plano Cruzado), Portarias DNAEE Nº 38/86 E 45/86, Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Ilegalidade De Reajuste Tarifário Congelamento De Preços (plano Cruzado) Portarias DNAEE Nº 38/86 E 45/86 Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ Arts. 1.022 E 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

Neoenergia Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos aumentos de tarifa de energia elétrica decorrentes das Portarias DNAEE nº 38/86 e 45/86
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores pagos a maior no período do congelamento de preços (28/02/1986 a 26/11/1986)
  3. 3 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este analisou e fundamentou adequadamente a questão central, reconhecendo a ilegalidade dos reajustes decorrentes das Portarias DNAEE nº 38/86 e 45/86 no período de 28/02/1986 a 26/11/1986 e determinando a restituição dos valores cobrados a maior, ressalvando a legitimidade dos reajustes efetivados pela Portaria DNAEE nº 153/86 por serem posteriores ao congelamento de preços; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida