REsp 2088298 - ACORDAO

REsp 2088298 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a tese relativa à legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando prestada qualquer das atividades do serviço, e os embargos buscavam reexame que produziria efeitos modificativos; ante o caráter reiteradamente protelatório, a multa foi majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Parties
Autora: Lana Braga Torqueti; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE; Ré: F.B Zona Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Obrigação De Fazer Tarifa De Esgotamento Sanitário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

Lana Braga Torqueti

Autora

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré

F.B Zona Oeste S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando prestada qualquer das etapas do serviço
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a tese relativa à legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando prestada qualquer das atividades do serviço, e os embargos buscavam reexame que produziria efeitos modificativos; ante o caráter reiteradamente protelatório, a multa foi majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.