AREsp 2149944 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS WAGNER; Agravada: VIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ CARLOS WAGNER

Agravante

VIVO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos para conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito e indenização por discriminação de serviços nas faturas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VIVO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.