AREsp 2531267 - DECISAO

AREsp 2531267 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição, enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e suas conclusões fático-probatórias (incluindo a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva e a consequente repetição do indébito) não são passíveis de reexame nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou teratológico, justificando a manutenção da decisão impugnada e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental No Stj, Recurso Que Impugnava Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Omissão No Acórdão, Modulação De Efeitos, Prescrição, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental No Stj, Recurso Que Impugnava Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 necessidade de má-fé para devolução em dobro do indébito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição, enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e suas conclusões fático-probatórias (incluindo a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva e a consequente repetição do indébito) não são passíveis de reexame nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou teratológico, justificando a manutenção da decisão impugnada e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo em recurso especial).

Orders

  • Mantida a decisão agravada.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.