AREsp 2441571 - DECISAO

AREsp 2441571 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), e diante da necessidade de evitar decisões em desconformidade com o julgamento representativo, o Tribunal entendeu ser conveniente o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo, resultando na prejudicialidade do recurso especial nos autos presentes.

Parties
Agravante: NOF METAL COATINGS SOUTH AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência Do Pis/cofins Sobre Juros (taxa Selic), Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1.237)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Incidência Do Pis/cofins Sobre Juros (taxa Selic) Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos (tema 1.237)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOF METAL COATINGS SOUTH AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição do indébito
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos decidida no RE 1.063.187 (Tema 962/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), e diante da necessidade de evitar decisões em desconformidade com o julgamento representativo, o Tribunal entendeu ser conveniente o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo, resultando na prejudicialidade do recurso especial nos autos presentes.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 600/602, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial