AREsp 2551792 - DECISAO

AREsp 2551792 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os fundamentos do tribunal de origem, inclusive quanto à devolução do indébito com modulação a partir de 30/03/2021.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Agravada: JEUZINETE PAULA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Fraude Contra Consumidor, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Fraude Contra Consumidor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

JEUZINETE PAULA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se os fundamentos do tribunal de origem, inclusive quanto à devolução do indébito com modulação a partir de 30/03/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial