REsp 2018389 - ACORDAO

REsp 2018389 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 202-B, §3º, do Decreto n. 3.048/1999 confere efeito suspensivo ao processo administrativo de contestação do FAP e, combinado com o art.151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo; assim, a contagem do prazo prescricional só se inicia a partir da notificação do resultado administrativo, de modo que não ocorreu prescrição das contribuições em discussão anteriores a 19/06/2014, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à inaplicabilidade da prescrição e à sucumbência.

Parties
Recorrente: Benoit Eletrodomésticos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Por Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão de origem quanto ao reconhecimento da prescrição das contribuições anteriores a 19/06/2014 e restabelecimento da sentença de primeira instância, inclusive quanto à sucumbência.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Processo Administrativo De Contestação
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fator Acidentário De Prevenção FAP Processo Administrativo De Contestação

Case Brief

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Parties

Benoit Eletrodomésticos Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Por Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação administrativa do FAP tem efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, suspende a contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito
  2. 2 Qual a extensão temporal da suspensão da prescrição em razão da impugnação administrativa do FAP, especialmente quanto às competências de 2013 e 2014

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 202-B, §3º, do Decreto n. 3.048/1999 confere efeito suspensivo ao processo administrativo de contestação do FAP e, combinado com o art.151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo; assim, a contagem do prazo prescricional só se inicia a partir da notificação do resultado administrativo, de modo que não ocorreu prescrição das contribuições em discussão anteriores a 19/06/2014, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à inaplicabilidade da prescrição e à sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão de origem quanto ao reconhecimento da prescrição das contribuições anteriores a 19/06/2014 e restabelecimento da sentença de primeira instância, inclusive quanto à sucumbência.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial provido