REsp 2131952 - DECISAO

REsp 2131952 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança não é a via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV; o mandamus pode declarar direito à compensação nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável, mas não substituir ação de cobrança nem ordenar pagamento via precatórios/RPV, observando-se precedentes do STJ e do STF e a distinção material trazida pelo Tema 962 do STF quanto à natureza dos valores da taxa Selic.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Mandado De Segurança, Precatórios E RPV, Compensação Tributária, Juros E Correção Monetária, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Mandado De Segurança Precatórios E RPV Compensação Tributária Juros E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic (correção monetária e juros moratórios) recebidos na repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para autorizar restituição do indébito tributário por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  3. 3 Efeitos do precedente do STF (Tema 962) sobre entendimento anterior do STJ (Tese 505)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança não é a via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV; o mandamus pode declarar direito à compensação nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável, mas não substituir ação de cobrança nem ordenar pagamento via precatórios/RPV, observando-se precedentes do STJ e do STF e a distinção material trazida pelo Tema 962 do STF quanto à natureza dos valores da taxa Selic.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).