AREsp 2596594 - DECISAO

AREsp 2596594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, nos autos, a má-fé do credor capaz de ensejar a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PIERO COMINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Judicial, Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Art. 187 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Cobrança Judicial Má Fé Art. 940 Do Código Civil Art. 187 Do Código Civil Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIERO COMINATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução em dobro prevista no art. 940 do CC em razão de cobrança de dívida já quitada
  2. 2 Caracterização da má-fé do credor e aplicação do art. 187 do CC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, nos autos, a má-fé do credor capaz de ensejar a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.